Uma das características do tributo
quanto à sua finalidade é aquela em que
o sujeito competente para instituir o
tributo delega a outra pessoa jurídica de
direito público a sujeição ativa do tributo
(capacidade tributária), atribuindo-lhe,
também, o produto da arrecadação. Essa
finalidade denomina-se
O retorno à atividade do servidor
aposentado, no interesse da
Administração ou quando cessar a
invalidez temporária, é uma forma de
provimento do cargo denominada
Um dos poderes administrativos é aquele
instrumento disponibilizado à
Administração Pública para apurar
infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa. Tal
poder denomina-se