Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal
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À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não
autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente
público.
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de
lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá
cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle
tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a
fé pública.
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas
irreparáveis, após a integralização do capital social original, ou
se o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.
A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade
condicionada do capital social, ressalvado o disposto em lei
especial, só pode ser aumentado o capital social após a
integralização das quotas sociais inicialmente subscritas.
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