Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do
Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?
Qual princípio vem expresso no Caput do Artigo 5º, da Constituição Federal, da seguinte
forma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”?
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos,
o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este
princípio é conhecido como: