Questões de Concurso Comentadas para analista de comunicação

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que sofreu profundas alterações com a Lei nº 12.683/12, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesse mesmo diploma legal. Alguns dos bens jurídicos protegidos pelos ilícitos penais previstos na Lei são Estado, coletividade e, de maneira secundária, eventual particular prejudicado.

Com base nas previsões da legislação penal supramencionada, é correto afirmar que:

O Comitê de Política Monetária (Copom) foi instituído em 1999 e tem por principais objetivos: i) estabelecer as diretrizes da política monetária; e ii) definir a meta da taxa de juros básica no Brasil e seu eventual viés.
Para consecução do objetivo ii), dada a decisão do Copom, o Banco Central:

Em 1986 foi a extinta a Conta Movimento, que permitia que o Banco do Brasil emitisse moeda toda vez que fosse necessário ou se assim fosse determinado pelo governo central.

Na prática, havia uma superposição de funções com o Banco Central do Brasil, particularmente com relação ao papel de:

Dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN), cada entidade é responsável por funções específicas.

Nesse sentido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem por principal atribuição:

A frase abaixo em que o emprego do artigo mostra inadequação é: