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Q974639

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974639 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga.

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias.

a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.

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Q974637

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974637 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

processar e julgar o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q974636

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974636 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

Alternativas

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q974635

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974635 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

Alternativas

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.

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Q974634

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974634 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que

Alternativas

no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos.

geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

por si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.

têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.

possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.

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596: D

597: A

598: D

599: B

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