Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito
descreve qualquer ato que seja contrário ao
direito. Assim, diante de tal conceito e segundo
as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:
No que concerne a ritualística processual e
dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito
Processual Penal, assinale a alternativa não
podemos afirmar: