Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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Q1127079
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127079 Direito Processual Penal
Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
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Q1127078
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127078 Direito Penal
Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:
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Q1127077
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127077 Direito Ambiental
Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
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Q1127075
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127075 Direito Processual Penal
Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
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Q1127073
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127073 Direito Penal
Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:
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Q1127072
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127072 Direito Processual Penal
Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:
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Q1127071
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127071 Direito Penal
Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:
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Q1127067
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127067 Direito Penal
Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos acusados por crime considerado hediondo, os quais recolhe para as instalações carcerárias. Posteriormente, recebe requerimento de advogado constituído para relaxar a prisão dos acusados. Nos termos da Lei nº 8.072/90, não é possível arbitrar para os crimes nela tipificados:
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Q1127066
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127066 Direito Penal
Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado que:
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Q1127065
Direito Penal Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127065 Direito Penal
Camila é investigadora da Polícia Civil, sendo ferida gravemente em confronto com grupo de pessoas portando armas de grosso calibre. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime hediondo o praticado dolosamente contra agente de segurança que resulte em:
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Q1127064
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127064 Direito Constitucional
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
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Q1127063
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127063 Direito Administrativo
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
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Q1127062
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127062 Direito Constitucional
Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes, um em estado federado e o último em hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro cargos. Os horários foram adequados e se tornaram compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o médico poderá cumular:
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Q1127061
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127061 Direito Administrativo
Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:
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Q1127060
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127060 Direito Administrativo
Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:
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Q1127058
Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127058 Direito Penal
Herodes, portando uma faca, desfere golpe em Kublai Kahn, que cai em terra. Apesar disso, Herodes não continua com seu ataque, retirando-se imediatamente do local. Nesse caso, nos termos do Código Penal, tem-se a denominada:
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Q1127057
Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127057 Direito Penal
Becket saca de um revólver e desfere seis tiros em Bebezão para resolver um desentendimento ocorrido em determinado bar. Nenhum dos tiros atinge a vítima. Nesse caso, deve ser classificada a tentativa como:
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Q1127056
Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127056 Direito Penal
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
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Q1127055
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127055 Direito Penal
Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
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Q1127054
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127054 Direito Penal
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
Alternativas
Respostas
4161: C
4162: B
4163: B
4164: C
4165: A
4166: B
4167: C
4168: C
4169: A
4170: C
4171: D
4172: B
4173: A
4174: B
4175: C
4176: A
4177: C
4178: C
4179: B
4180: B
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