Questões de Concurso
Comentadas para guarda municipal
Foram encontradas 5.043 questões
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Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127053
Direito Penal
Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus,
vez que os atos pelos quais foram acusados teriam
aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável
seria o princípio da:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127052
Direito Constitucional
Hélio pretende realizar obras em sua
propriedade, edificando fora dos limites
estabelecidos pelo município. Não concordando com
essa restrição, requer que seja obedecido o seu
direito constitucional de propriedade. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as
normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127051
Direito Constitucional
Lucas atua no sindicato X e busca coordenar
outras entidades com o objetivo de criar uma
Confederação de âmbito nacional. Consoante
interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação
desses organismos deflui do princípio constitucional
de:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127050
Direito Constitucional
Dora pretende realizar concurso para ingresso
em determinado cargo que, no entanto, exige certo
tempo de formada para assunção do cargo.
Inconformada, requer a nulidade da cláusula
editalícia por ofensa ao princípio constitucional do
livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital,
o período de formatura está também previsto em lei.
Consoante interpretação do Supremo Tribunal
Federal, essa exigência é considerada:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127049
Direito Constitucional
Joelson preside investigação contra poderosa
organização criminosa e, para aprofundar o exame
dos fatos colhendo provas mais robustas, requer
autorização para interceptar ligações telefônicas de
vários investigados. Nesse caso, de acordo com a
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os
direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a
denominada:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127048
Direito Constitucional
Nicolas Neto é agente policial e recebe
mandado para ingressar no domicílio de Expeditus
Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o
ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer
no caso referido:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127046
Direito Constitucional
Fábio é professor e, nas horas vagas, grava
documentários em que estabelece opiniões pessoais
sobre uma variada gama de assuntos e pessoas,
sendo seus projetos divulgados pela rede de internet.
Geremias, ao tomar conhecimento de determinado
documentário, se julga ofendido e postula a exclusão
total do vídeo que está prestes a ser divulgado em
cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de
televisão pode divulgar o vídeo com base no direito
fundamental de:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127045
Direito Constitucional
Maria analisa a Constituição e verifica que um
dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil consiste em construir uma sociedade livre,
justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e
lançar mão dessa norma constitucional para
interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada
interpretação:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127043
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e
soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi
ampliada em outros dispositivos do Direito
Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário
Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo
processo de mobilização social, em 2010 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No
entanto, isso não necessariamente significa a
garantia da realização desse direito na prática, o que
permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada
consiste no acesso físico e econômico de todas as
pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo
contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas
formas de acesso à água na sua compreensão e
realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada, entende-se que ela seja adequada ao
contexto e às condições culturais, sociais,
econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa,
etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as
obrigações de respeitar, proteger, promover e prover
a alimentação da população. Por sua vez, a
população tem o direito de exigir que eles sejam
cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade.
Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de
direitos para exigir o cumprimento dos preceitos
consagrados nas leis internacionais e nacionais
referentes ao direito humano à alimentação
adequada no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal,
estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade
podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países
centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento
procuraram responder ao problema da fome com a
introdução da chamada revolução verde, que foi uma
espécie de campanha de modernização da
agricultura mediante a introdução de um pacote
tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas,
fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade
acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um
modelo agroexportador centrado nas monoculturas,
que favoreceu a concentração das empresas,
cada vez mais internacionalizadas, de modo que
atualmente 30 conglomerados transnacionais
controlam a maior parte da produção, da
industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também
dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania
alimentar e outros tantos vivem com sua soberania
a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s
supramencionados. Nesse contexto, a soberania
alimentar significa o direito dos países definirem suas
próprias políticas e estratégias de produção,
distribuição e consumo de alimentos que garantam a
alimentação para a população, respeitando as
múltiplas características culturais dos povos em suas
regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito
humano à alimentação adequada e da soberania e
segurança alimentar e nutricional no Semiárido,
encontram-se: a necessidade de respeitar a
diversidade cultural e as formas de organização e
produção, de modo que as comunidades tenham sua
autonomia para produzir e consumir seus alimentos;
e a importância de avançar na realização da reforma
agrária, na regularização fundiária e no
reconhecimento dos territórios para que os povos
tenham maior autonomia para produzir seus
alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)
No último parágrafo, o emprego dos dois-pontos
tem o objetivo de:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127041
Português
Texto associado
Considere a seguinte frase para responder à questão:
“Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais” (3º parágrafo)
A palavra “exigibilidade” pode ser substituída,
mantendo o sentido global da frase, por:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127040
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e
soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi
ampliada em outros dispositivos do Direito
Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário
Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo
processo de mobilização social, em 2010 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No
entanto, isso não necessariamente significa a
garantia da realização desse direito na prática, o que
permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada
consiste no acesso físico e econômico de todas as
pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo
contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas
formas de acesso à água na sua compreensão e
realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada, entende-se que ela seja adequada ao
contexto e às condições culturais, sociais,
econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa,
etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as
obrigações de respeitar, proteger, promover e prover
a alimentação da população. Por sua vez, a
população tem o direito de exigir que eles sejam
cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade.
Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de
direitos para exigir o cumprimento dos preceitos
consagrados nas leis internacionais e nacionais
referentes ao direito humano à alimentação
adequada no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal,
estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade
podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países
centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento
procuraram responder ao problema da fome com a
introdução da chamada revolução verde, que foi uma
espécie de campanha de modernização da
agricultura mediante a introdução de um pacote
tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas,
fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade
acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um
modelo agroexportador centrado nas monoculturas,
que favoreceu a concentração das empresas,
cada vez mais internacionalizadas, de modo que
atualmente 30 conglomerados transnacionais
controlam a maior parte da produção, da
industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também
dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania
alimentar e outros tantos vivem com sua soberania
a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s
supramencionados. Nesse contexto, a soberania
alimentar significa o direito dos países definirem suas
próprias políticas e estratégias de produção,
distribuição e consumo de alimentos que garantam a
alimentação para a população, respeitando as
múltiplas características culturais dos povos em suas
regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito
humano à alimentação adequada e da soberania e
segurança alimentar e nutricional no Semiárido,
encontram-se: a necessidade de respeitar a
diversidade cultural e as formas de organização e
produção, de modo que as comunidades tenham sua
autonomia para produzir e consumir seus alimentos;
e a importância de avançar na realização da reforma
agrária, na regularização fundiária e no
reconhecimento dos territórios para que os povos
tenham maior autonomia para produzir seus
alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)
O conectivo que explicita a relação estabelecida entre essa frase e a anterior, no texto, é:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127038
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e
soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi
ampliada em outros dispositivos do Direito
Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário
Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo
processo de mobilização social, em 2010 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No
entanto, isso não necessariamente significa a
garantia da realização desse direito na prática, o que
permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada
consiste no acesso físico e econômico de todas as
pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo
contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas
formas de acesso à água na sua compreensão e
realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada, entende-se que ela seja adequada ao
contexto e às condições culturais, sociais,
econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa,
etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as
obrigações de respeitar, proteger, promover e prover
a alimentação da população. Por sua vez, a
população tem o direito de exigir que eles sejam
cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade.
Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de
direitos para exigir o cumprimento dos preceitos
consagrados nas leis internacionais e nacionais
referentes ao direito humano à alimentação
adequada no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal,
estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade
podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países
centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento
procuraram responder ao problema da fome com a
introdução da chamada revolução verde, que foi uma
espécie de campanha de modernização da
agricultura mediante a introdução de um pacote
tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas,
fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade
acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um
modelo agroexportador centrado nas monoculturas,
que favoreceu a concentração das empresas,
cada vez mais internacionalizadas, de modo que
atualmente 30 conglomerados transnacionais
controlam a maior parte da produção, da
industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também
dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania
alimentar e outros tantos vivem com sua soberania
a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s
supramencionados. Nesse contexto, a soberania
alimentar significa o direito dos países definirem suas
próprias políticas e estratégias de produção,
distribuição e consumo de alimentos que garantam a
alimentação para a população, respeitando as
múltiplas características culturais dos povos em suas
regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito
humano à alimentação adequada e da soberania e
segurança alimentar e nutricional no Semiárido,
encontram-se: a necessidade de respeitar a
diversidade cultural e as formas de organização e
produção, de modo que as comunidades tenham sua
autonomia para produzir e consumir seus alimentos;
e a importância de avançar na realização da reforma
agrária, na regularização fundiária e no
reconhecimento dos territórios para que os povos
tenham maior autonomia para produzir seus
alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)
Na frase “de modo que atualmente 30
conglomerados transnacionais controlam a maior
parte da produção, da industrialização e do comércio
agroalimentar no mundo, violando a soberania
alimentar” (4º parágrafo), a expressão “de modo que”
possui valor de:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127033
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e
soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi
ampliada em outros dispositivos do Direito
Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário
Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo
processo de mobilização social, em 2010 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No
entanto, isso não necessariamente significa a
garantia da realização desse direito na prática, o que
permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada
consiste no acesso físico e econômico de todas as
pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo
contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas
formas de acesso à água na sua compreensão e
realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada, entende-se que ela seja adequada ao
contexto e às condições culturais, sociais,
econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa,
etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as
obrigações de respeitar, proteger, promover e prover
a alimentação da população. Por sua vez, a
população tem o direito de exigir que eles sejam
cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade.
Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de
direitos para exigir o cumprimento dos preceitos
consagrados nas leis internacionais e nacionais
referentes ao direito humano à alimentação
adequada no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal,
estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade
podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países
centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento
procuraram responder ao problema da fome com a
introdução da chamada revolução verde, que foi uma
espécie de campanha de modernização da
agricultura mediante a introdução de um pacote
tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas,
fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade
acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um
modelo agroexportador centrado nas monoculturas,
que favoreceu a concentração das empresas,
cada vez mais internacionalizadas, de modo que
atualmente 30 conglomerados transnacionais
controlam a maior parte da produção, da
industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também
dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania
alimentar e outros tantos vivem com sua soberania
a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s
supramencionados. Nesse contexto, a soberania
alimentar significa o direito dos países definirem suas
próprias políticas e estratégias de produção,
distribuição e consumo de alimentos que garantam a
alimentação para a população, respeitando as
múltiplas características culturais dos povos em suas
regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito
humano à alimentação adequada e da soberania e
segurança alimentar e nutricional no Semiárido,
encontram-se: a necessidade de respeitar a
diversidade cultural e as formas de organização e
produção, de modo que as comunidades tenham sua
autonomia para produzir e consumir seus alimentos;
e a importância de avançar na realização da reforma
agrária, na regularização fundiária e no
reconhecimento dos territórios para que os povos
tenham maior autonomia para produzir seus
alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)
De acordo com o texto, a soberania alimentar
pressupõe o seguinte elemento:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127032
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e
soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi
ampliada em outros dispositivos do Direito
Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário
Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo
processo de mobilização social, em 2010 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No
entanto, isso não necessariamente significa a
garantia da realização desse direito na prática, o que
permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada
consiste no acesso físico e econômico de todas as
pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo
contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas
formas de acesso à água na sua compreensão e
realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada, entende-se que ela seja adequada ao
contexto e às condições culturais, sociais,
econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa,
etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as
obrigações de respeitar, proteger, promover e prover
a alimentação da população. Por sua vez, a
população tem o direito de exigir que eles sejam
cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade.
Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de
direitos para exigir o cumprimento dos preceitos
consagrados nas leis internacionais e nacionais
referentes ao direito humano à alimentação
adequada no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal,
estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade
podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países
centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento
procuraram responder ao problema da fome com a
introdução da chamada revolução verde, que foi uma
espécie de campanha de modernização da
agricultura mediante a introdução de um pacote
tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas,
fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade
acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um
modelo agroexportador centrado nas monoculturas,
que favoreceu a concentração das empresas,
cada vez mais internacionalizadas, de modo que
atualmente 30 conglomerados transnacionais
controlam a maior parte da produção, da
industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também
dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania
alimentar e outros tantos vivem com sua soberania
a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s
supramencionados. Nesse contexto, a soberania
alimentar significa o direito dos países definirem suas
próprias políticas e estratégias de produção,
distribuição e consumo de alimentos que garantam a
alimentação para a população, respeitando as
múltiplas características culturais dos povos em suas
regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito
humano à alimentação adequada e da soberania e
segurança alimentar e nutricional no Semiárido,
encontram-se: a necessidade de respeitar a
diversidade cultural e as formas de organização e
produção, de modo que as comunidades tenham sua
autonomia para produzir e consumir seus alimentos;
e a importância de avançar na realização da reforma
agrária, na regularização fundiária e no
reconhecimento dos territórios para que os povos
tenham maior autonomia para produzir seus
alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)
No segundo parágrafo, a discussão sugere incluir
o seguinte aspecto:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127030
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e
soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está
contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi
ampliada em outros dispositivos do Direito
Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário
Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo
processo de mobilização social, em 2010 foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No
entanto, isso não necessariamente significa a
garantia da realização desse direito na prática, o que
permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada
consiste no acesso físico e econômico de todas as
pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo
contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas
formas de acesso à água na sua compreensão e
realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada, entende-se que ela seja adequada ao
contexto e às condições culturais, sociais,
econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa,
etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as
obrigações de respeitar, proteger, promover e prover
a alimentação da população. Por sua vez, a
população tem o direito de exigir que eles sejam
cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade.
Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de
direitos para exigir o cumprimento dos preceitos
consagrados nas leis internacionais e nacionais
referentes ao direito humano à alimentação
adequada no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal,
estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade
podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países
centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento
procuraram responder ao problema da fome com a
introdução da chamada revolução verde, que foi uma
espécie de campanha de modernização da
agricultura mediante a introdução de um pacote
tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas,
fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade
acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um
modelo agroexportador centrado nas monoculturas,
que favoreceu a concentração das empresas,
cada vez mais internacionalizadas, de modo que
atualmente 30 conglomerados transnacionais
controlam a maior parte da produção, da
industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também
dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania
alimentar e outros tantos vivem com sua soberania
a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s
supramencionados. Nesse contexto, a soberania
alimentar significa o direito dos países definirem suas
próprias políticas e estratégias de produção,
distribuição e consumo de alimentos que garantam a
alimentação para a população, respeitando as
múltiplas características culturais dos povos em suas
regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito
humano à alimentação adequada e da soberania e
segurança alimentar e nutricional no Semiárido,
encontram-se: a necessidade de respeitar a
diversidade cultural e as formas de organização e
produção, de modo que as comunidades tenham sua
autonomia para produzir e consumir seus alimentos;
e a importância de avançar na realização da reforma
agrária, na regularização fundiária e no
reconhecimento dos territórios para que os povos
tenham maior autonomia para produzir seus
alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)
A temática central discutida no texto pode ser
resumida nos seguintes termos:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Guarda Municipal |
Q1117919
Português
Texto associado
INSTRUÇÃO: Leia o texto II, a seguir, para responder à questão.
TEXTO II
Japão descobre coquetel para combater Alzheimer: 3 remédios
Cientistas japoneses descobriram que a combinação de três medicamentos, já conhecidos, pode ser crucial para o tratamento do Mal de Alzheimer.
A pesquisa com células-tronco, divulgada na última terça-feira (21) pela Universidade de Kyoto, diz ter encontrado um coquetel que reduz as Beta-amiloide. A alta produção dessas proteínas no cérebro é tida como um dos principais fatores para o desenvolvimento da doença.
O grupo testou 1.258 drogas nos tecidos e identificou que a combinação mais eficiente para reduzir as proteínas Beta-amiloide foi um coquetel de três medicações existentes:
• bromocriptina, usada para tratar o Mal de Parkinson;
• cromoglicato, usada para asma; e
• topiramato, usada no tratamento de epilepsia.
Ao usar as três medicações simultaneamente, o experimento mostrou que a acumulação de Beta-amiloide reduziu em mais de 30%.
No relatório, os pesquisadores explicam que “o coquetel mostrou um efeito significativo e potente e promete ser útil” no desenvolvimento de drogas para tratar a doença.
A pesquisa
A experiência foi publicada no jornal on-line Cell Reports.
Nela o grupo de pesquisadores criou células-tronco pluripotentes induzidas (células iPS, na sigla em inglês) de pessoas, incluindo pacientes com Alzheimer, e as cultivou in vitro para replicar tecidos cerebrais doentes.
Depois, os cientistas criaram neurônios derivados dessas células iPS para cinco pacientes com histórico de Alzheimer na família; para quatro sem histórico na família, mas na área de risco considerada “Alzheimer esporádico”; e para quatro perfeitamente saudáveis.
“Houve um efeito a nível celular, mas ainda não temos certeza de como pode afetar um ser humano”, afirmou Haruhisa Inoue, professor da Universidade de Kyoto e membro da equipe, à imprensa japonesa.
Segundo o centro de pesquisas, esta é a primeira vez na história em que uma combinação de medicamentos consegue reduzir as proteínas Beta-amiloide.
Alzheimer é o mais comum tipo de demência no planeta. De acordo com a organização internacional que acompanha a doença, ADI, há 46,8 milhões de pessoas com o Mal no mundo.
SÓ NOTÍCIA BOA. Disponível em: <http://bit.ly/2Ev6JOY>. Acesso em: 8 fev. 2018 (Adaptação).
Analise as afirmativas a seguir.
I. No trecho “Cientistas japoneses descobriram que a combinação de três medicamentos, já conhecidos, pode ser crucial para o tratamento do Mal de Alzheimer.”, as vírgulas não podem ser suprimidas sem que se infrinja a norma-padrão.
II. No trecho “Ao usar as três medicações simultaneamente, o experimento mostrou que a acumulação de Beta-amiloide reduziu em mais de 30%.”, a vírgula pode ser suprimida sem infringir a norma-padrão.
III. No trecho “De acordo com a organização internacional que acompanha a doença, ADI, há 46,8 milhões de pessoas com o Mal no mundo.”, as vírgulas que isolam a sigla “ADI” não podem ser suprimidas sem infringir a norma-padrão.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Guarda Municipal |
Q1117918
Português
Texto associado
INSTRUÇÃO: Leia o texto II, a seguir, para responder à questão.
TEXTO II
Japão descobre coquetel para combater Alzheimer: 3 remédios
Cientistas japoneses descobriram que a combinação de três medicamentos, já conhecidos, pode ser crucial para o tratamento do Mal de Alzheimer.
A pesquisa com células-tronco, divulgada na última terça-feira (21) pela Universidade de Kyoto, diz ter encontrado um coquetel que reduz as Beta-amiloide. A alta produção dessas proteínas no cérebro é tida como um dos principais fatores para o desenvolvimento da doença.
O grupo testou 1.258 drogas nos tecidos e identificou que a combinação mais eficiente para reduzir as proteínas Beta-amiloide foi um coquetel de três medicações existentes:
• bromocriptina, usada para tratar o Mal de Parkinson;
• cromoglicato, usada para asma; e
• topiramato, usada no tratamento de epilepsia.
Ao usar as três medicações simultaneamente, o experimento mostrou que a acumulação de Beta-amiloide reduziu em mais de 30%.
No relatório, os pesquisadores explicam que “o coquetel mostrou um efeito significativo e potente e promete ser útil” no desenvolvimento de drogas para tratar a doença.
A pesquisa
A experiência foi publicada no jornal on-line Cell Reports.
Nela o grupo de pesquisadores criou células-tronco pluripotentes induzidas (células iPS, na sigla em inglês) de pessoas, incluindo pacientes com Alzheimer, e as cultivou in vitro para replicar tecidos cerebrais doentes.
Depois, os cientistas criaram neurônios derivados dessas células iPS para cinco pacientes com histórico de Alzheimer na família; para quatro sem histórico na família, mas na área de risco considerada “Alzheimer esporádico”; e para quatro perfeitamente saudáveis.
“Houve um efeito a nível celular, mas ainda não temos certeza de como pode afetar um ser humano”, afirmou Haruhisa Inoue, professor da Universidade de Kyoto e membro da equipe, à imprensa japonesa.
Segundo o centro de pesquisas, esta é a primeira vez na história em que uma combinação de medicamentos consegue reduzir as proteínas Beta-amiloide.
Alzheimer é o mais comum tipo de demência no planeta. De acordo com a organização internacional que acompanha a doença, ADI, há 46,8 milhões de pessoas com o Mal no mundo.
SÓ NOTÍCIA BOA. Disponível em: <http://bit.ly/2Ev6JOY>. Acesso em: 8 fev. 2018 (Adaptação).
Nesse texto, o autor não faz uso de:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117356
Direito Penal
Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre
pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117354
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo que tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição, é denominado
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117353
Legislação de Trânsito
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, nas vias
internas pertencentes aos condomínios, constituídos por
unidades autônomas, a sinalização
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