Questões de Concurso Comentadas para Guarda de Segurança

Q1364678

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364678 Direito Penal

Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:

poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.

é dever condenado receber visitas do responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.

trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.

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