Questões de Concurso Comentadas para procurador legislativo

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Q1324702 Conhecimentos Gerais
Em relação às recentes evoluções nas tecnologias de comunicação, examine a definição a seguir e assinale a alternativa que indica o dispositivo a que o texto se refere.
“Híbridos entre os computadores e os celulares, não têm o hardware potente dos primeiros, mas também não são tão simples quanto os segundos. A capacidade de realizar e receber chamadas é apenas um detalhe para este aparelho, que permite uma infinidade de possibilidades. Eles englobam algumas das principais tecnologias de comunicação em somente um local. Por isso, para muitos, é como ter o mundo ao alcance de um simples toque”. (TechTudo, 03/01/2012, com adaptações).
Alternativas
Q1324701 Conhecimentos Gerais
Segundo avaliação recente do Fundo Monetário Internacional (FMI), o fim da recessão econômica brasileira parece estar à vista, mas um aumento da incerteza política lançaria dúvidas sobre as perspectivas. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao conceito econômico de recessão.
Alternativas
Q1324698 Conhecimentos Gerais
De acordo com a atual Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica nacional deve observar determinados princípios. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses princípios.
Alternativas
Q1324696 Conhecimentos Gerais
O Prêmio Nobel da Paz é uma distinção conferida anualmente a pessoas ou organizações que tenham contribuído com ações de fraternidade entre os povos. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma personalidade que NÃO recebeu essa premiação.
Alternativas
Q1324687 Português
Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)
Assinale a alternativa em que NÃO há erros na pontuação.
Alternativas
Q1324686 Português
Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)
“Se não alienarmos as crianças, (...) conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos (...)”. A conjunção “se” expressa o sentido de:
Alternativas
Q1324685 Português
Leia o texto a seguir e responda à questão.

As crianças querem e têm o direito de ler notícias

Se entendermos que elas têm o direito a ser informadas, com a linguagem adequada, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos
STEPHANIE HABRICH*
12 OUT 2017

     Quando digo que publicamos o único jornal para jovens e crianças do Brasil, o quinzenal Joca, normalmente me olham com ar de questionamento. O jornalismo está acabando, o impresso está com os dias contados, as crianças de hoje nasceram num mundo digital...
     Tudo isso pode ser verdade, mas não vale apenas o clichê de que os mais novos só se interessam por games e YouTube. Meu trabalho me mostrou que as crianças se interessam por notícia, querem participar das discussões do mundo que as rodeiam e, acreditem, elas adoram o bom e velho papel. Faço essa afirmação com a experiência de quem publica periódicos infantojuvenis há uma década e acompanha de perto o trabalho das mais de 150 escolas brasileiras que hoje adotam o Joca como material de leitura obrigatória.
     Posso dizer também que me oriento por pesquisas que apontam os resultados incríveis de crescer lendo um jornal adequado a sua idade. Um estudo realizado pela École des Hautes Études Commerciales (prestigiada faculdade da França) e pela Planète D’Entrepreneurs (empresa que analisa o impacto de determinados produtos sobre a sociedade) nos mostrou que o trabalho com o Joca, na sala de aula ou em casa, aumenta o repertório na fala dos jovens e das crianças, o sentimento de pertencimento à sociedade como cidadão e o próprio desempenho escolar. As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais, amigos e familiares, debatem temas de ciência e tecnologia e mencionam bem menos reportagens sobre crime, violência e celebridades do que os que não leem.
     Estamos diante de uma geração que é bombardeada por informações o tempo todo, mas precisamos lembrar que crianças e adolescentes ainda não têm critério para avaliar tudo o que chega a eles. Em tempos de fake news, em que boatos se espalham rapidamente como verdade, a leitura diária e constante de jornal é uma forma de educar os jovens a buscar fontes confiáveis de informação e desenvolver um pensamento crítico e autônomo, para que não sejam manipulados pela desinformação.
     (...)
    O direito de ter acesso às mídias e de participar do debate público está assegurado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1989 e assinada pelo Brasil em 1990. Dois jornalistas definem bem a importância de crescer aprendendo a ler jornal. Danny Rubin, premiado autor e expert em comunicação para jovens da geração atual, e Assunta Ng, editora do jornal semanal Northwest Asian, listaram algumas razões, entre elas a ampliação da visão de mundo, o impulso à criatividade, à formação de liderança e à descoberta de soluções para questões variadas. Se não alienarmos as crianças, se entendermos que elas têm o direito a ser informadas - com a linguagem adequada, respeitando a inteligência que têm -, conseguiremos formar uma geração de cidadãos críticos, que lutam por seus direitos, que cumprem seus deveres e que terão as ferramentas necessárias para construir um futuro melhor para o nosso país.
* Stephanie Habrich é fundadora da editora Magia de Ler e do jornal Joca, de circulação quinzenal, adotato em escolas e disponível para assinaturas individuais.

(HABRICH, Stephanie. As crianças querem e têm o direito de ler notícias. El País, Brasil, 12/10/2017, Opinião. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/ opinion/1507753928_196359.html)
“As crianças leitoras do jornal compartilham o que leram com pais”. Assinale a alternativa que classifica corretamente as palavras do trecho destacado.
Alternativas
Q1324667 Direito Constitucional
Acerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.
Alternativas
Q1324664 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1324661 Direito Administrativo
Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:
Alternativas
Q1324660 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:
Alternativas
Q1324656 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sr. João, atualmente com 63 anos de idade, encontra-se inconformado. Há anos guardou seus recursos financeiros para, em sua velhice, poder usufruir de uma garantia mínima à sua subsistência. Ocorre que, ao ir ao banco, constatou que seu neto, Cristóvão, atualmente com 20 anos de idade, há duas semanas, munido de seu cartão bancário e senha, sacou todo o dinheiro que guardara. Nesta situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1324655 Direito Civil
A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:
Alternativas
Q1324651 Direito Constitucional
O vereador J.S.C, em 05 de outubro de 2017, apresentou projeto de lei à Câmara Municipal com vistas a instituir, no Município “X”, a cobrança de taxa cujo objetivo era ressarcir o erário municipal do custo de manutenção do serviço de combate a incêndios. Segundo seu projeto de lei, os contribuintes, que realizem atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, deverão pagar, anualmente, a taxa de incêndio. O valor a ser pago variará de acordo com o grau de risco de incêndio da atividade desenvolvida e os recursos arrecadados serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as disposições da Constituição Federal (CF/88), Código Tributário Nacional (CTN) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no RE 643247 (DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017), é correto afirmar que a matéria contida no referido projeto de lei:
Alternativas
Q1324650 Direito Administrativo
O art. 39 da Constituição Federal determina que alguns agentes públicos sejam remunerados exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha, o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1238813 Direito Civil
Analise as proposições seguintes. 
I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 
II. O direito à sucessão aberta é bem imóvel. 
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são bens móveis.    Está CORRETO: 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1238767 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, considere os itens que se seguem. 
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. 
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. 
III. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. 
IV. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, e não estão sujeitos a usucapião, salvo os dominicais.   
Estão corretos os itens 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1238755 Direito Civil
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Nesse contexto, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro: 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1236328 Direito Constitucional
Observe a seguinte definição de Constituição: A Constituição não passa de um mero “pedaço de papel”, sem força diante da Constituição real, que seria a soma dos fatores reais de poder, isto é, das forças que atuam para conservar as instituições jurídicas vigentes. Trata-se: 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1236093 Direito Constitucional
São características do poder constituinte originário: 
I. É inicial: o resultado do seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o documento que inaugura juridicamente um novo Estado e ocasiona a ruptura total com a ordem anterior. 
II. É ilimitado: as normas jurídicas anteriormente estabelecidas não são capazes de limitar a sua atividade nem restringem sua atuação. 
III. É incondicionado: não se submete a qualquer regra ou procedimento, forma pré-fixada pelo ordenamento jurídico que o antecede. 
IV. É precário: esgota-se quando da conclusão da Constituição. Ocorrendo um novo “momento constituinte”, de necessária ruptura com a ordem estabelecida, caberá ao poder constituinte derivado a tarefa de instituir uma nova ordem jurídica.    Estão corretos os itens 
Alternativas
Respostas
201: D
202: D
203: C
204: E
205: B
206: C
207: E
208: B
209: C
210: E
211: A
212: C
213: B
214: A
215: E
216: A
217: C
218: B
219: D
220: B