Questões de Concurso Comentadas para analista de gestão - contabilidade

A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

De acordo com o princípio orçamentário

Em 21/08/2018, um determinado ente público municipal arrecadou receitas no valor de R$ 900.000,00 com Taxas pela Prestação de Serviços. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para o registro da receita arrecadada quanto à natureza da informação orçamentária, em 21/08/2018, o ente público municipal utilizou uma conta

Em abril de 2018, um determinado ente público municipal verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à aquisição de material odontológico era insuficiente para o empenho da despesa necessária à prestação de serviços em 2018 pelo referido ente. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura do crédito adicional para a execução da despesa com a aquisição de material odontológico em abril de 2018, o ente público municipal poderia utilizar, como fonte de recursos, desde que não comprometido, o