Questões de Concurso Comentadas para analista - gestão em metrologia e qualidade industrial - direito

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Se o contrato for estimatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Os contratos entre ausentes tornam-se, em regra, perfeitos desde que a aceitação é expedida.

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das mesmas.

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade.

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos, desde o momento em que se constituiu de má-fé, tendo, no entanto, direito às despesas da produção e custeio.

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição prescreve em três anos.

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade prescreve em cinco anos.

A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato prescreve em cinco anos.

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela prescreve em três anos.

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas, prescreve em quatro anos.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pode ser considerada um código de normas, tendo em vista que o seu objeto é a própria norma, diferentemente de outros diplomas que tem como objeto o comportamento humano.

No Direito Brasileiro não se admite o instituto da repristinação, tendo em vista que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Pode-se afirmar que o Código Civil de 1916 foi ab-rogado pelo Código Civil de 2002.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato de trabalho verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar com determinação de prazo.

Durante os quinze dias iniciais, em caso de acidente.

Afastamento em decorrência de violência doméstica.

Férias

Descanso semanal remunerado

Nojo

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar habeas corpus, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser possível quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, como no caso de inadimplemento de crédito trabalhista, por este ter natureza alimentícia.

É possível a ocorrência de conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada.

Esse militar é inelegível, tendo em vista que não poderá fazer o alistamento eleitoral durante o serviço militar.

Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

A partir do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior.

Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A contar do registro de sua candidatura, perderá o cargo de soldado.