A ausência de norma justa, caracterizada pela existência
de um preceito normativo, que, se aplicado, resultará solução
insatisfatória ou injusta, caracteriza lacuna
Q904620Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença proferida em sede de ação civil pública, que
acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação
de remédios de uso proibido por órgãos administrativos
fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à
saúde da população, enseja