Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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Q904614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera
inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento,
uma sentença condenatória da Fazenda Pública
proferida em outro processo, torna
Q904613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de recusa injustificada de exibição de documento,
na fase de conhecimento de um processo, é correto
afirmar que o juiz pode impor multa
Q904612
Direito Constitucional
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.
Q904611
Direito Constitucional
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido
cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação
unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos
1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida
como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal.
A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este
cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Q904610
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação
social.
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