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Q878165

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878165 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.

Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.

O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.

Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.

Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

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Q878164

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 , Disposições preliminares , Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas , Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878164 Direito Urbanístico

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

Alternativas

é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.

prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

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Q878162

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878162 Direito Constitucional

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

Alternativas

A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.

Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.

É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

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Q878161

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878161 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.

É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.

Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.

A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

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Q878160

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878160 Direito Constitucional

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

Alternativas

O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.

A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.

A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.

A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.

A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.

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1031: D

1032: D

1033: C

1034: A

1035: D

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