Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou
espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da
autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual
entendimento do STJ, a competência para julgar o referido
crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa
ter atingido interesse direto e específico da União, de suas
entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois
basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a
competência do Poder Judiciário federal.
Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de
pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de
provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local
da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas
como crime, tais condutas independerão de prova de que a
probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por
constituírem infração de perigo abstrato.
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de
licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental
e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é
obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com
o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo
o STF, esse artigo materializa o princípio do usuário-pagador,
instituindo um mecanismo de assunção partilhada da
responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da
atividade econômica.
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão do SISNAMA
responsável por estabelecer normas e critérios para o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado
pelo IBAMA.
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita,
temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos
econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação
permanente nem à reserva legal mínima exigida.