Questões de Concurso Comentadas para sargento da polícia militar
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Q1830983
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a
medida protetiva de urgência será ordenada
Q1830981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e
alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.
I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da
legislação civil ou processual.
II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes
colidirem com os de seus pais ou responsáveis.
III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou
adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.
Estão corretas as assertivas
Q1830980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade
judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais
medidas, é correto afirmar:
Q1830961
Direito Constitucional
De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais
sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete
Q1830958
Direito Constitucional
A respeito dos órgãos responsáveis pela segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As polícias federal e rodoviária federal exercem, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária dos Estados e os agentes de trânsito dos Municípios, desde que estruturados
em carreiras, na forma da lei, integram os órgãos de segurança pública.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a
que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Assinale a sequência correta.
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