Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - engenharia
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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, que versa sobre correspondências oficiais.
A redação de documentos oficiais visa à comunicação entre
órgãos da administração pública; por essa razão, nesse tipo de
documento, deve-se primar pela impessoalidade e pela
uniformidade, entre outros aspectos.