Questões de Concurso Comentadas para agente penitenciário (superior)

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.  

Nos crimes praticados por funcionário público, a competência será, em regra, do local de residência do servidor. 

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.  

O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. 

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.  

A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que haja elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.  

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.  

Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Crime contra honra é considerado crime contra a pessoa, e sua pena será aumentada caso seja cometido contra funcionário público, em razão de suas funções. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que uma pessoa tenha subtraído para si, mediante grave ameaça, o celular de outra pessoa. Nessa situação, para que o crime de roubo seja configurado, é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do celular, não bastando a posse de fato, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em julgado, devendo cumprir sua pena inicial obrigatoriamente no regime fechado. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que, em determinado estabelecimento prisional, um visitante de preso estivesse sob suspeita de estar cometendo um crime e, ao ter sido abordado, tenha atribuído a si falsa identidade perante a autoridade policial. Nessa situação, se a falsa atribuição tiver ocorrido como autodefesa, a conduta será atípica penalmente. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Há crime contra a administração pública em que as formas consumada e tentada são punidas com a mesma pena. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.  

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração.