Questões de Concurso Comentadas para juiz leigo
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Q932293
Direito Constitucional
Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante
exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo
voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário,
afaste a incidência em parte da legislação estadual
X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade
de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que
tal decisão
Q932292
Direito Constitucional
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado
dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante
e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros,
aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a
controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que a edição
de tal Súmula
Q868474
Direito Processual Penal
Quanto à competência e aos atos processuais,
ASSINALE A INCORRETA.
Q868473
Direito Penal
O agente que adquire e guarda, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal.
Q868472
Direito Penal
Para as contravenções penais, a lei prevê.
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