Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154208 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117991

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117991 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

B

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

C

facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

D

necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

E

necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117990

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117990 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A

poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

B

a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

C

a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

D

caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

E

pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117972

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117972 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A

não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.

B

levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.

C

protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.

D

protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.

E

recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117944

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117944 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A

desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B

os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C

a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D

os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117943

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117943 Legislação Federal

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

A

extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B

a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.

C

a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.

E

as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117941

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117941 Direito Administrativo

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A

por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.

B

a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.

C

se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.

D

se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.

E

João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117939

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117939 Direito Administrativo

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A

a previsão do crime de desacato a funcionário público.

B

a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

C

a instalação de comissão parlamentar de inquérito.

D

a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.

E

a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117938

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117938 Direito Administrativo

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A

ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.

B

por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.

C

a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.

D

a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.

E

em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117937

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117937 Direito Administrativo

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

A

a criação de uma fundação pública e a criação de uma autarquia.

B

a criação de uma Secretaria Municipal e a criação de uma sociedade de economia mista.

C

a criação de Departamento em um Ministério e a criação de um Órgão Colegiado em uma Secretaria.

D

a criação de uma organização social e a criação de uma empresa pública.

E

a criação de um Ministério e a criação de um serviço social autônomo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117936

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117936 Direito Constitucional

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais.

B

para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

C

se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D

como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

E

desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117935

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117935 Direito Constitucional

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B

considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C

por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D

lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E

por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117934

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117934 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.

B

O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.

C

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.

E

A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117933

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117933 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A

na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.

B

podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

C

diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.

D

exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.

E

não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117932

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117932 Direito Constitucional

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

B

inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

C

constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

D

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

E

inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117931

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117931 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

B

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

C

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

D

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

E

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117930

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117930 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

B

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

C

É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.

E

Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117929

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117929 Direito Constitucional

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

B

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

C

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

E

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117928

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A

que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

B

é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

C

depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

D

depende da edição de medida provisória pelo Estado.

E

é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2117927

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117927 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A

o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

B

a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

C

dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

D

atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

E

a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas para juiz leigo

Foram encontradas 1.076 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!