Questões de Concurso Comentadas para policial rodoviário federal - curso de formação
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A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.
No que se refere à polícia comunitária, o profissionalismo caracteriza-se pelo estreito relacionamento com a comunidade, e não pelas respostas rápidas aos crimes sérios.
Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária em face da inexistência de potencial ofensivo, a entrada no território nacional, sem autorização da autoridade competente, de munição de uso proibido, desacompanhada do armamento.
O Brasil, além de ser considerado mercado consumidor de cocaína e estar incluído como uma das principais rotas para o escoamento da droga na América do Sul, figura atualmente como país produtor em razão do cultivo em larga escala de epadu, ou coca brasileira, na região amazônica.