Questões de Concurso Comentadas para analista fazendário
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O conceito de estabelecimento corresponde ao local onde o empresário exerce a atividade empresarial.
Se um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os
municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá
preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo
de desapropriação.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
São passíveis de desapropriação bens de sociedade de
economia mista federal, incumbida de explorar atividade
econômica em regime de exclusividade, desde que mediante
autorização do Congresso Nacional.