Questões de Concurso Comentadas para analista fazendário
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No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda publica decorrente de obrigação legal relativa, a tributos respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos: decorrentes de empréstimos compulsórios ou contribuições estabelecidas em lei.
Inversões financeiras são despesas de capital destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; á aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não resultar em aumento do capital; ou à constituição ou ao aumento do capital de empresas ou entidades com finalidades comerciais ou financeiras.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.
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