O Decreto Estadual nº 14.879/2017
regulamenta o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso do Sul, definindo suas finalidades,
organização, estrutura e competências, e seu
conhecimento é de fundamental importância
para o desempenho das atribuições dos
auditores. Tendo por base o referido
normativo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Conselho Superior do Controle
Interno do Poder Executivo – CSCI-MS –,
assinale a alternativa correta segundo o
Regimento Interno da Controladoria-Geral do
Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução
CGE/MS nº 60/2022).
De acordo com o Decreto Estadual nº
15.221/2019, que institui a Política de Dados
Abertos dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Estadual, considera-se Plano de Dados Abertos
Enzo, estudante, protocolou perante a
Assembleia Legislativa do Estado pedido de
acesso à informação, no qual requere
documentos, de caráter não sigiloso, de
determinado procedimento licitatório
homologado recentemente. Conforme a Lei
Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o
acesso à informação no âmbito do Estado de
Mato Grosso Sul, assinale a alternativa
correta.