Questões de Concurso Para creci - 11ª região (sc)
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como
interessadas nos processos administrativos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
Semestralmente, até os dias 15 de janeiro e 15 de julho,
o Conselho Federal de Corretores de Imóveis
providenciará sua proposta orçamentária para o
semestre seguinte, que será submetida à aprovação pelo
Plenário.
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