Questões de Concurso Para creci - 11ª região (sc)
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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas
administrativas, sendo vedada a isenção destas.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida, necessariamente, em formato físico.
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