Questões de Concurso Para câmara de pirapora - mg

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de

Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Pirapora, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar”. (Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora).

São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto: 

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.

I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.