Questões de Concurso para Câmara de Fernandópolis - SP

Q2121496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121496 Redação Oficial

Assinale a alternativa em que a frase, no corpo de um ofício, obedece à concordância, de acordo com orientações do Manual de Redação da Presidência da República.

A

Vossa Senhoria estais convencido de que teus funcionários te respeitam.

B

Vossa Senhoria está convencido de que seus funcionários o respeitam.

C

Vossa Senhoria estais convencido de que vossos funcionários vos respeitam.

D

Vossa Senhoria estás convencido de que teus funcionários te respeitam.

E

Vossa Senhoria está convencido de que vossos funcionários o respeitam.

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Q2121495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121495 Redação Oficial

Em se tratando de um documento oficial, no que se refere ao item “Local e data do documento”, a alternativa que apresenta uma informação de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República é:

A

na grafia de datas, se for o primeiro dia do mês, usa-se a numeração cardinal.

B

no número que indica o dia do mês, deve-se utilizar o zero à esquerda.

C

o nome do mês deve ser grafado com as letras maiúsculas.

D

depois da data deve-se colocar ponto-final.

E

depois do nome da cidade, deve-se usar a sigla do estado.

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Q2121494

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121494 Redação Oficial

Na identificação de um ofício, o nome do documento deve vir

A

por extenso, com a primeira letra maiúscula.

B

abreviado e com todas as letras minúsculas.

C

por extenso e com todas as letras maiúsculas.

D

abreviado, tanto com maiúsculas como com minúsculas.

E

abreviado, com todas as letras maiúsculas.

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Q2121493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121493 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.

B

O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.

C

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

D

Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.

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Q2121492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121492 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a medida provisória pode criar crédito suplementar, por não se tratar de matéria sujeita à reserva de Lei Complementar.

B

a medida provisória é inconstitucional na parte em que trata da organização do Poder Legislativo, pois não é valido o uso do instrumento para regular temas sujeitos à deliberação privativa ou exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

a medida provisória é constitucional, pois respeita integralmente as limitações previstas na Constituição Federal.

D

embora a criação de crédito suplementar seja vedada pela Constituição Federal, não há óbice para que a medida provisória trate de tema que já conta com a deliberação do Poder Legislativo.

E

a medida provisória terá a sua votação iniciada no Senado Federal, devendo a deliberação ocorrer no prazo máximo de 45 dias.

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Q2121491

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121491 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.

B

As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.

C

Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.

D

A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.

E

Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.

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Q2121490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121490 Direito Constitucional

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.

C

para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.

D

caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.

E

caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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Q2121489

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121489 Direito Administrativo

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classificada como um exemplo de ato

A

simples.

B

composto.

C

normativo.

D

complexo.

E

enunciativo.

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Q2121488

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121488 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado, pois é jure et de jure.

D

Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade.

E

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos, representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida.

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Q2121487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121487 Direito Administrativo

Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame prevê a realização de prova objetiva e subjetiva, além de fase para realização de perícia médica, avaliações físicas e mentais, bem como sindicância da vida pregressa. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 01/1992, é correto afirmar que

A

se Lucas for aprovado no concurso público ele terá 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento para tomar posse.

B

em face do princípio da publicidade que permeia a Administração Pública, na fase da sindicância de vida pregressa, os procedimentos terão tramitação pública.

C

mesmo se Lucas tiver condenação criminal transitada em julgado por prática de crime infamante, contra a administração pública, ele poderá ser admitido no serviço público, se o crime tiver sido cometido há mais de cinco anos.

D

caso Lucas seja empossado em cargo de provimento efetivo, ele adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

E

se Lucas for aprovado no concurso público, ele terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2121486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121486 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 01/1992.

A

A equiparação para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal não é só permitida, como incentivada, como forma de concretizar o princípio da isonomia.

B

O servidor em estágio probatório será avaliado pelo superior imediato, bem como por outros 04 (quatro) servidores com mais tempo de exercício do cargo no órgão.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, no prazo de até 30 (trina) dias.

D

Os servidores que trabalhem com habitualidade com risco de vida fazem jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.

E

O servidor que contar com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço público, prestado ao Município, fará jus a um adicional correspondente à sexta parte de seu vencimento.

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Q2121485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121485 Direito Administrativo

Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

como foi a primeira vez que Mário agiu fora de sua competência, sua conduta não será submetida à revisão.

B

para que a conduta de Mário seja invalidada é imprescindível a propositura de ação judicial.

C

Mário atuou com desvio de poder.

D

a conduta de Mário deverá ser invalidada via impetração de mandado de segurança.

E

Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso do poder.

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Q2121484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121484 Direito Administrativo

Uso do poder é

A

um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.

B

a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.

C

renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.

D

uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.

E

não pode ser objeto de delegação ou avocação.

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Q2121483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121483 Direito Administrativo

É exemplo de controle social

A

o controle exercido pelo Poder Legislativo.

B

a atuação do Tribunal de Contas.

C

o direito de petição.

D

a autotutela administrativa.

E

o controle exercido pelo Poder Judiciário.

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Q2121482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121482 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

B

O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.

C

Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

D

Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

E

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.

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Q2121481

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121481 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla apenas características comuns a todas as entidades administrativas.

A

Devem atender ao interesse público ou privado, na forma como previsto na Constituição.

B

São impedidas de delegar competência a outro ente.

C

Todas exercem poder de autoridade.

D

Todas têm personalidade jurídica de direito privado.

E

Possuem personalidade jurídica própria, com poder de autoadministração.

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Q2121480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121480 Direito Administrativo

A respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

B

O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.

C

Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

D

Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.

E

Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.

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Q2121479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121479 Ética na Administração Pública

A respeito da ética no serviço público, é correto afirmar que

A

a ação de acordo com os preceitos legais deve ser caracterizada como ética.

B

o servidor público pode omitir ou falsear a verdade quando isso atender aos interesses da Administração Pública.

C

a publicidade do ato administrativo, em qualquer caso, constitui requisito de eficácia e modalidade da ação administrativa.

D

deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de filas, não caracteriza dano moral aos usuários dos serviços públicos.

E

o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

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Q2117741

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117741 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, é correto afirmar que o órgão exerce sua função legislativa por meio de

A

projetos de emenda à Constituição Federal.

B

análise de Medida Provisória.

C

projetos de emenda à Constituição Estadual.

D

projetos de Lei Ordinária.

E

leis, sob sua iniciativa, que tratem da extinção de cargos na administração direta.

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Q2117740

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117740 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.

B

O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C

O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.

E

O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.

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