Questões de Concurso Para detran-ap

A LRF define dívida pública

Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na

Somente se admite a inscrição em dívida ativa de

Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a

A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois