Questões de Concurso Para câmara de são francisco de assis - rs

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos.

(  ) A publicidade e a divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da impessoalidade.

(  ) Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que manifeste apoio ao que se passa no plenário.

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis/RS, e compõe-se de vinte Vereadores.

II. Ao Poder Legislativo Municipal, compete exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.

III. É vedado ao Poder Legislativo julgar as contas que o Prefeito prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Estatuto do Servidor Público e o Plano diretor fazem parte do rol de Leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

(  ) A iniciativa de leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.

(  ) Moções e pedidos de informações serão objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Decreto Legislativo.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.

(  ) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.

(  ) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local.