Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a
ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº
201/67, é correto afirmar que José
Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Com base no disposto na Lei
nº
8.429/92 e na Lei nº
12.846/2013, é correto afirmar
que