Questões de Concurso Para cremern
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Q1965973
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Q1965972
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
Q1965971
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
Q1965970
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
Q1965969
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
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