Questões de Concurso Para fepam - rs

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II. Dentre os bens do Estado, estão os rios com nascente e foz no território estadual. III. O Estado poderá intervir em um município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. IV. O Poder Legislativo estadual e municipal será exercido, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras Municipais.
Está correto o que se afirma em 

Astolfo, produtor rural, após uma capina em terreno onde há vegetação natural, ateou fogo em parte de sua propriedade com a intenção de eliminar os resíduos que sobraram no local. Nos termos da Lei nº 9.519/1992 (Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul), assinale afirmativa correta. 

De acordo com a Lei nº 9.077/1990, são consideradas competências da FEPAM, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está 

A Ecologia, em suas várias vertentes, reconhece como diretriz principal a urgência no enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em perigo a própria vida na Terra, no paradigma da sociedade de risco. É que a crise ambiental traduz especial dramaticidade nos problemas que suscita, porquanto ameaçam a viabilidade do “continuam das espécies”. A interdependência das matrizes que unem as diferentes formas de vida, aliada à constatação de que a alteração de apenas um dos fatores nelas presente pode produzir consequências significativas em todo o conjunto, reclamam uma linha de coordenação de políticas, segundo a lógica da responsabilidade compartilhada, expressa em regulação internacional centrada no multilateralismo.
Considerando o foco multilateral da proteção ambiental, que se expressa com vigor nos vários Acordos e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial para a proteção da fauna e da flora, responsabilizando-se por tomar as medidas necessárias para a regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas, pode-se afirmar que: 

Considere a responsabilidade civil do poluidor-pagador em razão de danos ambientais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial. ( ) Sendo objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador em razão de danos ambientais desnecessário se faz a produção de prova, além da vinculada à existência do dano. ( ) Sendo objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador não há que falar em ônus da prova, já que esta deve acompanhar de forma cabal a petição inicial. ( ) A responsabilidade civil por danos ambientais carece da prova do dano e do nexo de causalidade.
A sequência está correta em 

Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que: 

Trata-se de critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. É critério dotado de eficácia direta, que impõe ao Estado Democrático de Direito um conjunto de diligências não tergiversáveis, no sentido de que a obrigação de resguardar, de garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio, ocorrerá com a adoção de medidas proporcionais, mesmo casos de incerteza quanto à produção de danos fundamentadamente temidos, ou seja, quando houver juízo de verossimilhança. As informações dizem respeito ao princípio da 

“Dentre os componentes das centrais hidrelétricas, quanto à sua estrutura civil, existe um elemento que tem como objetivo regular a frequência inicial das unidades geradoras, quando em partida brusca, devendo garantir que não entre ar no conduto forçado, além de reduzir as variações de pressão que se propagam ao longo da tubulação de alta pressão, quando em parada brusca das unidades geradoras.” As informaçõesse referem a:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes e, para isso, existem definições básicas envolvidas neste processo. Em relação às definições básicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. II. Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. III. Lote: terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Está correto o que se afirma apenas em 

“É considerada uma fonte de energia versátil, e que pode atender às demandas de vários setores, como industrial, energético, residencial, comercial e de transportes. Além disso, pode ser consumida diretamente como matéria-prima e, indiretamente, sendo queimada para a geração de eletricidade ou calor. Esta fonte é considerada um combustível de queima limpa, produzindo, principalmente, dióxido de carbono (CO2) e água. Trata-se também de uma alternativa para complementar a geração das fontes renováveis intermitentes, como a eólica e a solar, servindo, ainda, como complementação à geração predominantemente hidrelétrica.” A fonte descrita se trata de:

Centrais hidrelétricas são amplamente utilizadas, principalmente pela grande oferta de potencial hídrico do país, porém deve ser estudado o impacto ambiental e social antes de sua implantação, bem como critérios preliminares para definir o melhor custo-benefício, da dimensão do reservatório em função da energia gerada, com os custos devidos às compensações de áreas. Dessa forma é recomendável prevenir inundações em, EXCETO: 

Para a transmissão de energia elétrica ser efetivada, existe uma estrutura básica envolvendo diversas etapas e seus respectivos elementos responsáveis. A figura a seguir mostra um diagrama elétrico de um sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica:


Com bases em suas etapas e seus elementos assinale a associação correta.

Lodo Ativado por Batelada (LAB) é o processo de tratamento que consiste na retenção de esgoto no tanque reator, onde se processa a depuração e a formação de flocos de micro-organismos basicamente aeróbios, cujo oxigênio necessário é fornecido através de ar injetado pelos equipamentos. Segundo a NBR 13969/1997, sobre o processo LAB, assinale a afirmativa correta.

Vertedores de emergência consistem em uma saída adicional em uma cota mais alta que todas as outras saídas, para que a água verta apenas quando o nível do reservatório tenha se elevado acima do previsto para a precipitação do projeto. São utilizados como recurso de segurança para prevenir transbordamentos em bacias de detenção, conforme ilustra a imagem a seguir: 




Sobre o vertedor de emergência, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma Estação de Tratamento de Água (ETA) é o conjunto de unidades destinado a adequar as características da água aos padrões de potabilidade. Segundo a NBR 12216/1992 e, ainda, considerando a definição dos processos de tratamento e os tipos de águas naturais para abastecimento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tipo A: águas subterrâneas ou superficiais provenientes de bacias sanitariamente protegidas, com características básicas definidas na tabela de classificação de águas naturais para abastecimento público, e as demais satisfazendo aos padrões de potabilidade. O tratamento mínimo consiste em desinfecção, correção do pH e decantação simples para águas contendo sólidos sedimentáveis. ( ) Tipo B: águas subterrâneas ou superficiais, provenientes de bacias não-protegidas, com características básicas definidas na tabela de classificação de águas naturais para abastecimento público, e que possam enquadrar-se nos padrões de potabilidade, mediante processo de tratamento que não exija coagulação. O tratamento mínimo consiste em desinfecção e correção do pH. ( ) Tipo C: águas superficiais provenientes de bacias não protegidas, com características básicas definidas na tabela classificação de águas naturais para abastecimento público, e que exijam coagulação para enquadrar-se nos padrões de potabilidade. O tratamento mínimo necessário é a coagulação, seguida ou não de decantação, filtração em filtros rápidos, desinfecção e correção do pH. ( ) Tipo D: águas superficiais provenientes de bacias não protegidas, sujeitas a fontes de poluição, com características básicas definidas na tabela de classificação de águas naturais para abastecimento público, e que exijam processos especiais de tratamento para que possam enquadrar-se nos padrões de potabilidade. O tratamento mínimo é o do tipo C e tratamento complementar apropriado a cada caso. ( ) Águas receptoras de produtos tóxicos, excepcionalmente, podem ser utilizadas para abastecimento público, quando estudos especiais garantam sua potabilidade, com autorização e controle de órgãos sanitários e de Saúde Pública competentes.
A sequência está correta em 

A Diretriz Técnica nº 05/2017 (Versão 2 – set./2019) trata do descarte e reúso de efluentes líquidos no âmbito do estado do Rio Grande do Sul. As alternativas para destinação dos efluentes líquidos tratados, gerados no empreendimento, deverão ser apresentadas pelo empreendedor, sendo objeto de licenciamento ambiental junto à FEPAM. Considerando as diretrizes específicas para cada uma das alternativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Para alternativa 02: tratamento dos efluentes líquidos e posterior lançamento em águas superficiais, inclusive indiretamente, através da rede pluvial é vedado o lançamento superficial de efluentes, mesmo tratados, em corpos hídricos de Classe Especial. II. Para alternativa 03: tratamento dos efluentes líquidos e reúso para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas no caso da disposição de efluentes líquidos industriais em áreas agrícolas, a aplicação de efluentes líquidos tratados somente será avaliada para culturas que são consumidas cruas, pomares, forrageiras (em pasteio direto com restrições de acesso) e áreas de reflorestamento e plantações florestais. Pode ser licenciada a utilização dos efluentes tratados em cultivo de olerícolas, tubérculos e raízes, e culturas inundadas, bem como as demais culturas cuja parte comestível entre em contato com o solo. III. Para alternativa 04: tratamento dos efluentes líquidos com disposição final no solo tem-se como condições gerais de viabilidade ambiental para adoção dessa alternativa, que os locais de disposição final dos efluentes deverão possuir solo favorável para esta finalidade, observando minimamente: espessura não saturada, composição química, capacidade de percolação e enquadramento da água subterrânea. IV. Para alternativa 05: tratamento dos efluentes líquidos e reúso para fins urbanos nos casos em que a água de reúso for destinada à irrigação paisagística, para volume superior a 20 m³/dia, deverá ser solicitada a abertura de processo específico para a atividade. Ainda deverão ser observadas as concentrações de cloretos e sódio, objetivando minimizar riscos de danos ao solo e a vegetação. Para tal, deverá ser observado no projeto parecer técnico de profissional habilitado para a taxa de aplicação, com concentrações para cloretos não superiores a 250 mg/L. V. Para alternativa 06: tratamento dos efluentes líquidos e reúso no processo produtivo deverá ser informado à FEPAM o balanço hídrico e o percentual de reúso dos efluentes líquidos tratados, definindo os diferentes usos dentro do empreendimento, bem como ser disponibilizado o relatório mensal das águas de reúso, reportando os volumes reutilizados e as situações emergenciais que não permitiram a reutilização, com as ações adotadas de descarte e correções operacionais.
Está correto o que se afirma apenas em