Questões de Concurso Para fepam - rs

Considerando as diferenças conceituais e práticas entre governança, governabilidade e accountability, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Governança é função direcionadora, haja vista que busca estabelecer os rumos da organização. ( ) Na administração pública, accountability tem relação direta com a transparência das ações de governo e participação social ativa. ( ) Governança diz respeito a avaliar, dirigir e monitorar. ( ) A conjunção de liberdade e responsabilidade estimula o desenvolvimento de uma cultura de integridade na gestão dos negócios públicos e incentiva o esforço por melhores políticas e programas de governo.

A sequência está correta em

Analise as afirmativas a seguir.

I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.
II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.
III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.
IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.
V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

Está correto o que se afirma apenas em

Leia o excerto transcrito a seguir:

“Compreende a apuração e a evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam: os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.”

As informações dizem respeito a qual aspecto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)?

Assinale a afirmativa INCORRETA.

São considerados objetivos do processo licitatório explicitamente relacionados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), EXCETO:

Sobre controle da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que regulamenta o registro da aprovação e da execução do orçamento em âmbito federal. Cabe aos estados, ao DF e aos municípios providenciarem a edição de seus próprios manuais em respeito à soberania de cada ente federativo. II. A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornaram imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil. IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que seja feita a consolidação nacional das contas públicas.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a respeito das definições e limites com despesas de pessoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e com base nos valores devidamente empenhados.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, deverão ser computados os valores brutos pagos aos servidores, vedados quaisquer tipos de deduções ou reduções.
( ) Nos entes federativos estaduais, a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, computando, inclusive, os valores gastos com indenizações pagas em virtude de demissões voluntárias.
( ) Na verificação dos limites máximos com despesas de pessoal, os entes federativos deverão subtrair os montantes aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes próprios de previdência.

A sequência está correta em 

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA. 

A boa governança é crucial para qualquer sociedade que deseja promover o seu desenvolvimento econômico e o bem-estar de seu povo. A esse respeito assinale a afirmativa INCORRETA.

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A sequência está correta em 

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento: 
I. Perda de bens e valores. II. Interdição temporária de estabelecimento. III. Limitações de fins de semana. IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a: 

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está 

“Um cidadão gaúcho, ciente de que a Lei Estadual nº 15.434/ 2020 estabelece que todos são responsáveis pela manutenção do meio ambiente sadio, apresentou denúncia ao Estado do Rio Grande do Sul, apontando um determinado caso de atividade poluidora de um córrego local. O Estado respondeu à denúncia, no prazo de quarenta dias, informando as providências tomadas para a responsabilização do infrator.” Considerando o que dispõe o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmativa correta.

“O Conselho de Administração da FEPAM reuniu-se ordinariamente, mediante convocação da maioria de seus integrantes, comunicada verbalmente aos demais integrantes com antecedência de cinco dias. Na reunião, compareceram dois terços dos representantes que, por maioria dos presentes, aprovou o indicativo de demissão de um empregado da fundação. A decisão foi formalizada em resolução.” Considerando o que dispõe o Decreto nº 51.761/2014, assinale a afirmativa correta.

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

Considere as proposições a seguir:
1. José é inteligente ou esperto. 2. José é inteligente e esperto.
“Baseando-se nas proposições dadas, é correto afirmar que na operação lógica, a proposição _________ é uma __________ que tem seu correspondente na operação dos conjuntos: a ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.