Na lei 14.133/21 a pessoa designada pela autoridade
competente para conduzir a licitação, entre servidores
efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação é o:
Durante uma auditoria, o Controle Interno identificou
algumas irregularidades administrativas na Secretaria,
identificando a autoria e as contradições ao regulamento
interno. Sugeriu ao Presidente a abertura de sindicância
para a apurar irregularidades na área. Esta sugestão foi
feita, pois a não realização de uma sindicância é um tipo
de limite ao exercício do poder:
Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe
o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos
animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no
Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a
competência de registrar e licenciar os veículos de tração
animal, dentre outras providências não previstas no
regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um
regulamento e extingue o anterior em um dos seus
artigos. O regulamento então foi extinto por:
Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de
criação do controle interno de uma Câmara Municipal
constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos
normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador
interno resolve expedir um decreto, normatizando os
documentos mínimos necessários aos processos
internos dos departamentos, facilitando a identificação
dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:
Em 01 de abril de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.133/21
que estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Qual das alternativas abaixo representa
corretamente uma modalidade de licitação prevista na lei: