Questões de Concurso Para prefeitura de santa maria de jetibá - es

Os estudos sobre a função social da escola e a implementação pedagógica confirmam os clamores sociais em relação ao desrespeito do que consta nas leis sobre o direito à educação. Na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205, consta: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Seguindo esse princípio, a Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996; Título I – da Educação, reforça no Art. 1º: a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.


Considerando que a educação brasileira, assim como a sociedade, caminha em constante transformação, e tendo as concepções dos períodos pedagógicos, diferentes papéis da escola, do professor, e metodologias diferentes. Sobre a função social e o papel da escola na atualidade na Pedagogia Histórico-Crítica, infere-se que:

Após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil busca efetivar a condição de um Estado democrático de direito com ênfase na cidadania e na dignidade da pessoa humana; contudo, ainda possui uma realidade marcada por posturas subjetivas e objetivas de preconceito, racismo e discriminação aos afrodescendentes, que, historicamente, enfrentam dificuldades para o acesso e a permanência nas escolas. A educação constitui-se um dos principais ativos e mecanismos de transformação de um povo e é papel da escola, de forma democrática e comprometida com a promoção do ser humano na sua integralidade, estimular a formação de valores, hábitos e comportamentos que respeitem as diferenças e as características próprias de grupos e minorias. Assim, a educação é essencial no processo de formação de qualquer sociedade e abre caminhos para a ampliação da cidadania de um povo. A divulgação das “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” trouxe aos profissionais de história, professores e pesquisadores, novos desafios. Visando à educação e à transformação das relações étnico-raciais, e criando pedagogias de combate ao racismo e às discriminações, o caminho escolhido pelas “Diretrizes” foi a valorização da história e cultura dos afro-brasileiros.

(Brasil, 2004: 9. Disponível em: download.inep.gov.br/publicações/diversas/. Adaptado.)


Em relação às determinações sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana instituídas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:

Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular, trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.

(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)

Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:

I.    Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.

II.  Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.

Está correto o que se afirma apenas em 

De acordo com a legislação pertinente, a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que

São afirmativas corretas referentes à Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, EXCETO:

De acordo com Resolução CONAMA nº 01/1986, que versa sobre Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.

( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.
( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.


A sequência está correta em

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), de quais unidades de conservação não será exigido possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos? 

Das Classes de Capacidade Potencial de Uso das Terras Agrícolas (na classificação elaborada pela CATI-SP e utilizada na maioria dos órgãos agrícolas e ambientais do Brasil) são aquelas cuja definição é, respectivamente, “impróprias para culturas, pastagens ou reflorestamentos. Servem como abrigo e proteção para a fauna e flora silvestres, ambiente para recreação e armazenamento de água. Encontram-se também nesta classe as áreas com restrição ao uso agrícola estabelecidas pela legislação, denominadas de Áreas de Preservação Permanente (APP)” e “apta para quaisquer culturas, desde que adotadas práticas simples de conservação e correção do solo”. As informações se referem a, respectivamente:

“Uma das divisões utilizadas para estudos e análises do Estado do Espírito Santo é baseada em Zonas Naturais. As três zonas naturais que ocupam a maior porcentagem do território do estado são, em ordem crescente: ______________ com 12,15%, ______________ com 15,97% e ______________ com 31,68%.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

O conceito de valor instrumental, e sua forma particular, faz parte do processo para avaliar o valor instrumental da natureza. Assim, faz-se necessário definir um objetivo e identificar as contribuições que os componentes específicos da natureza fazem para o alcançar o objetivo. Embora o conceito de valor intrínseco aplicado ao meio ambiente seja atraente em muitos aspectos, ele não fornece uma base para lidar com os tipos de decisões de gestão ambiental que permeiam a importância da valoração econômica do meio ambiente. Quanto à reparação in situ, assinale a afirmativa INCORRETA.

Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) possui um papel de facilitar a gestão ambiental de um novo empreendimento. A aprovação de um projeto implica compromissos assumidos por algum empreendedor, que são delineados no estudo de impacto ambiental, podendo ser modificados em virtude de negociações com os interessados. Para implementar as medidas mitigadoras e compensatórias, dentre outros parâmetros, podem ser estabelecidos durante o processo da AIA, que não termina com a aprovação de uma licença, mas continua durante todo o ciclo de vida do projeto. Estão sujeitos à apresentação de um estudo de impacto ambiental no Brasil, EXCETO: 

O monitoramento da cobertura florestal com o sensoriamento remoto, por meio dos seus índices de vegetação, vem se aperfeiçoando e constantemente sendo aplicado na avaliação da vegetação mostrando-se uma ferramenta eficiente na caracterização da cobertura vegetativa, preservação e desenvolvimento sustentável da área de estudo, localizada no bioma amazônico, assim como os demais biomas. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A silvicultura de espécies nativas no Brasil deve ser valorizada e reconhecida no âmbito social, ambiental e empresarial. As espécies para produção de madeira nativa possuem longos ciclos de produção, de 20 a 50 anos, para atingir diâmetros mínimos considerados aptos para corte, em torno de 30 a 40 cm. Os longos ciclos de produção e altos custos de estabelecimento e monitoramento de plantios experimentais têm dificultado o desenvolvimento de estudos compreensivos sobre o comportamento silvicultural da quase totalidade das espécies nativas brasileiras. As espécies apresentam fustes longos, geralmente > 8 m, bem formados e retilíneos ou levemente tortuosos. São espécies de média a alta taxa de crescimento em DAP (>0,75 cm/ano), EXCETO: 

A regeneração artificial de espécies nativas, em escala comercial, destinando-se a madeira para processamento mecânico, está limitada pela insuficiência de informações sobre o comportamento silvicultural. Espécies nativas são potencialmente aptas para plantações, podendo concorrer para a diversificação de oferta de matéria-prima para fins mais nobres, como serraria, laminação, indústria moveleira, dentre outras. Sobre espécies madeireiras promissoras, assinale a afirmativa correta.

Após o processo exploratório dentro das plantações florestais, a madeira é empilhada. Depois da exploração, é importante calcular o volume da matéria-prima empilhada, de tal maneira que possibilite o controle da quantidade de madeira que está saindo de cada povoamento. Além disso, essa quantificação permite comparar as estimativas fornecidas pelo inventário florestal, em que as árvores da plantação ainda estão em pé, com o volume empilhado depois da colheita. Para quantificar o volume das árvores em pé, são realizadas estimativas em que se utilizam os seguintes métodos, EXCETO:

Os dados de inventário florestal são utilizados em mensuração florestal e, portanto, são extremamente úteis em manejo de florestas. De fato, todas as informações geradas na dendrometria, biometria, inventário e mensuração são essenciais para o manejo florestal. Assim, o manejo florestal preza pelo desenvolvimento e aplicação de métodos analíticos para subsidiar decisões sobre a sequência de atividades a ser adotada em cada compartimento da floresta (unidade de manejo), visando produzir produtos, bens e serviços, diretos e indiretos, de modo sustentável.





Com base na imagem, assinale a afirmativa correta. 

A dendrometria trata de uma ciência que realiza a medição de árvores e de alguns cálculos pertinentes à mensuração florestal. Aliado ao inventário, trata da estimação de estoques de crescimento e de colheita em povoamentos utilizando amostras como referência a todas as atividades relacionadas com dendrometria, biometria e modelagem de crescimento e produção. O termo modelagem refere-se a todos os procedimentos utilizados para determinar a produtividade e o crescimento de povoamentos. 






Com bases na medição de dois diâmetros, assinale a alternativa correta. (Considere: d1 = 22 cm; d2 = 20 cm; CAP = 66,01 cm.) 

Em relação à legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Quando o impacto ambiental previsto corresponder, basicamente, a alterações das características urbanas do entorno, os empreendimentos ou atividades especificados em lei municipal estarão dispensados da obtenção da Licença Ambiental, mas estarão sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVI/RIV) por parte do órgão ambiental municipal competente, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, conforme dispõem a Legislação municipal e o Estatuto da Cidade.
( ) No município é expressamente proibida a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental e o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios, córregos e lagos naturais ou artificiais), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais. Por outro lado, a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto são permitidas, desde que seja recolhida a devida Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), calculada com base no volume (em m3 ) das emissões e deposições.

( ) O poder de polícia ambiental para a fiscalização do cumprimento das disposições das normas ambientais será realizado exclusivamente pelos agentes fiscais – sendo vedada tal atividade para os demais servidores públicos. No exercício de suas funções poderá, se necessário, requisitar o auxílio de força policial e poderá adentrar a locais particulares, inclusive em domicílios.

( ) No município fica estabelecido o limite máximo de oito pavimentos para construção de prédios ou que este tenha, no máximo, quarenta metros de altura, ficando ainda esta norma sujeita à análise técnica pela Secretaria Municipal de Obras que deverá avaliar o local, a função, a situação da obra e do terreno.
( ) A auditoria ambiental municipal, cujo custo será arcado pelo empreendedor, objetiva: identificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; analisar as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana; capacitar os responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores; verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões da empresa ou entidade, objetivando preservar o meio ambiente e a vida; propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição dos operadores e do público a riscos que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança; verificar o cumprimento da legislação ambiental nas atividades ou empreendimentos auditados.

( ) No município não será permitida a implantação de condomínios: em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação, salvo parecer favorável do órgão de conservação e proteção ao meio ambiente; em terrenos que tenham sido aterrados com lixo ou material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção; em unidades de conservação de proteção integral e em áreas de preservação permanente, definidas em legislação federal, estadual e municipal, salvo parecer favorável dos órgãos de conservação e proteção ao meio ambiente; em terrenos que não tenham acesso à via ou logradouros públicos; em sítios arqueológicos definidos em legislação federal, estadual ou municipal.

A sequência está correta em

Em relação à Lei Federal nº 12.651 /2012 (Novo Código Florestal), assinale a afirmativa correta.