Redação oficial é a maneira pela qual o Poder
Público redige comunicações oficiais e atos
normativos, e deve caracterizar-se por alguns
atributos, que são, EXCETO:
A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo
11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de
benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a
serem seguidas, EXCETO: