Segundo a Lei Complementar Municipal n.º
066/2021, a Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Campo Mourão -
PREVISCAM é regida por alguns princípios, que
são, EXCETO:
Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica
facultada à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidade previdenciária, desde que observados
os seguintes preceitos, EXCETO:
Há proventos que não fazem parte da base de
contribuição social do servidor público, segundo
a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo,
assinale o provento que faz parte da base desta
contribuição: