Questões de Concurso Para crt-03
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Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas à remuneração dos ocupantes
de cargos efetivos na Administração Pública serão
classificadas como sigilosas.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Informação primária é aquela coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, ainda que
parcialmente modificada.
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
As intimações serão nulas quando feitas sem
observância das prescrições legais, mas o
comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser
objeto de delegação.
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