Para efeito de definição dos crimes de menor potencial
ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim
considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
Quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma
de fogo com numeração, marca ou qualquer sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado incorre nas
mesmas penas do crime de:
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência
mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade, constitui:
Quando determinado ato legal não se executa em virtude de
oposição mediante violência ou grave ameaça ao
funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe
esteja prestando auxílio, caracterizado está o crime de:
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida é um crime contra a administração
pública, denominado: