Questões de Concurso Para tj-ac
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Q1328334
Direito Processual Penal
Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou
continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá
avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença
definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:
Q1328333
Direito Processual Penal
Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao
Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que
providência deve o Dr. Promotor adotar:
Q1328332
Direito Processual Penal
Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:
Q1328331
Direito do Consumidor
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Q1328330
Direito do Consumidor
Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor
estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:
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