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Q372240

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372240 Direito Processual Penal

Aponte a afirmativa correta.

Alternativas

A ação penal privada subdiária da pública deve ser ajuizada no prazo máximo de seis meses, contados do término do prazo destinado ao Ministério Público para ajuizar sua ação penal, e apresenta, como legitimados ativos, somente o ofendido, seu representante, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

As entidades e órgãos da Administração Pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nos crimes e nas contravenções que envolvam relação de consumo.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nos crimes e contravenções que envolvam relação de consumo, desde que ocorra a autorização assemblear.

Todas as entidades e todos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária.

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Q372239

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372239 Direito Processual Penal

Aponte a afirmativa correta.

Alternativas

Toda e qualquer ação penal privada apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do dia do conhecimento do fato por parte da vítima.

A ação penal privada personalíssima apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.

A perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da prescrição.

A perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da perempção.

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Q372238

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372238 Direito Processual Penal

Aponte a afirmativa correta.

Alternativas

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do fato.

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do conhecimento da autoria do fato.

A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, estão sujeitas somente a causas legais de interrupção do prazo, e não a causas legais de suspensão do prazo para o seu oferecimento.

A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, não estão sujeitas a causas legais de suspensão ou interrupção do prazo para o seu oferecimento.

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Q372237

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372237 Direito Processual Penal

Finalizado o inquérito policial, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá

Alternativas

ele mesmo dar seguimento à investigação policial, requisitando-os, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

devolver os autos à autoridade policial, a fim de que os obtenha com as autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

devolver os autos à autoridade judicial, requerendo que esta complemente a investigação e requisite as informações faltantes.

remeter os autos ao Chefe de Polícia, a fim de que complemente a investigação, requisitando as informações faltantes.

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Q372236

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372236 Direito Processual Penal

Aponte a afirmativa correta.

Alternativas

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento da vítima, seu representante ou, na ausência ou morte da vítima, a requerimento de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la ou mediante requisição do Ministério Público ou autoridade judicial.

Nos crimes de ação penal privada subsidiária, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la

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1611: B

1612: B

1613: D

1614: A

1615: A

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