Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº
14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração Pública,
quando
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988
sobre a intervenção federal, um determinado Estado da
Federação, para não violar um princípio constitucional
sensível, deverá aplicar, anualmente,
Em relação às limitações do poder de tributar instituídas na
Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole
norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por
sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da
Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos
referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da
Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta
de inconstitucionalidade perante o
Em relação aos direitos políticos estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade
administrativa, nos termos do seu art. 37, § 4º, importarão a