Questões de Concurso para Prefeitura de Abadiânia - GO

Q2386826

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386826 Direito Tributário

Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fins de taxação:

A

Se for prestado ao contribuinte de forma voluntária.

B

Se for compulsório e ministrado ao contribuinte por interesse geral.

C

Se for efetivo, ministrado ao contribuinte porque lhe interessa.

D

Se for potencial e dependente da vontade do usuário.

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Q2386825

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386825 Direito Tributário

Qual é o fato gerador das taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

B

Situação independente de qualquer atividade estatal específica.

C

Interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes.

D

Contribuinte torna-se usuário voluntário do serviço público.

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Q2386824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386824 Direito Tributário

Qual foi o marco inicial da teoria científica das taxas:

A

Constituição Federal de 1988.

B

Decreto-Lei nº 2.416 de 17 de julho de 1940.

C

Kurt Heinrich Rau em 1832.

D

Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965.

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Q2386823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386823 Direito Tributário

De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:

A

A taxa é compulsória, enquanto os impostos são voluntários.

B

As taxas são tributos relacionados ao exercício do poder de polícia, enquanto os impostos não.

C

Os impostos são cobrados para serviços específicos, enquanto as taxas são para serviços gerais.

D

Os impostos são destinados a atividades essenciais do Estado, enquanto as taxas são para atividades não essenciais.

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Q2386822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386822 Direito Tributário

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:

A

É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.

B

É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.

C

Representa uma receita originária para o Estado.

D

Pode ser cobrado semelhante a um tributo.

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Q2386821

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386821 Direito Tributário

O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

A

Incide sobre grandes fortunas.

B

O fato gerador ocorre no despacho aduaneiro.

C

A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

D

Não incide sobre a pequena gleba rural (até 100 hectares).

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Q2386820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386820 Direito Tributário

Qual é o critério material do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

A

A saída de produtos do território nacional com o preenchimento da guia no Siscomex.

B

A entrega total ou parcial do montante que constitua o objeto da obrigação.

C

A propriedade, domínio útil e posse de imóvel rural.

D

O momento da arrematação em leilão.

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Q2386819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386819 Direito Tributário

Quem é o sujeito ativo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

A

O importador, o industrial, o comerciante, o arrematante dos produtos apreendidos.

B

O contribuinte ou responsável tributário.

C

O proprietário do veículo automotor.

D

O exportador.

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Q2386818

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386818 Direito Tributário

O que define o critério temporal do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR):

A

A entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

B

O primeiro dia do exercício fiscal, ou seja, 01 de janeiro.

C

O despacho aduaneiro na data do registro da declaração de importação.

D

A emissão da apólice ou do documento equivalente nas operações de seguro.

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Q2386817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386817 Direito Tributário

Qual é a característica principal do Imposto de Importação (II):

A

Incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

B

O fato gerador ocorre no momento do preenchimento da guia no Siscomex.

C

Tem aspecto extrafiscal, mas também é arrecadatório.

D

O sujeito passivo é o exportador.

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Q2386816

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386816 Direito Constitucional

Qual é o escopo das Resoluções:

A

Regulamentar matérias reservadas na Constituição Federal.

B

Aprovar acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República.

C

Tratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.

D

Propor alterações no texto constitucional por iniciativa popular.

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Q2386815

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386815 Direito Constitucional

Decretos Legislativos, são:

A

Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.

B

Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação.

C

Decisões que dependem apenas do Presidente da República.

D

Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.

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Q2386814

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386814 Direito Constitucional

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):

A

São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.

B

Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.

C

Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.

D

Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.

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Q2386813

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386813 Direito Constitucional

Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):

A

Por maioria simples em ambas as casas legislativas.

B

Por maioria absoluta em uma única votação.

C

Por maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.

D

Por maioria simples, mas apenas após análise do Presidente da República.

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Q2386812

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386812 Direito Constitucional

O que caracteriza uma Lei Ordinária:

A

É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

B

Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.

C

Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.

D

É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.

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Q2386811

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386811 Direito Tributário

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

A

É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.

B

Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.

C

Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.

D

Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.

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Q2386810

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386810 Direito Tributário

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:

A

Apenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.

B

Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.

C

Apenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.

D

Os princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.

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Q2386809

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386809 Direito Tributário

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

A

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

B

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

C

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

D

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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Q2386808

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386808 Direito Tributário

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

A

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

B

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

C

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

D

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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Q2386807

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386807 Direito Tributário

Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:

A

O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.

B

O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.

C

O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.

D

O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.

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