Questões de Concurso Para fapesc

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere.
1. Com relação à liberação de nova parcela, de acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.
2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996? 

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

São competências da câmara de inovação conforme estabelece o Decreto Federal nº 10.534, de 28 de outubro de 2020:
1. Promover a articulação, a integração e o alinhamento dos atores, dos sistemas e dos instrumentos de políticas públicas aos programas e às ações de inovação dos órgãos da administração pública federal.
2. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
3. Propor a adoção de medidas e a edição de atos normativos necessários à execução das iniciativas estratégicas definidas na Estratégia Nacional de Inovação.
4. Criar e, após a implementação, avaliar e revisar, a cada seis anos, a Política Nacional de Inovação e, a cada quatro anos, a Estratégia Nacional de Inovação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

São atividades não passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999:
1. As operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
2. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
3. Experimentações não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
4. Promoções do voluntariado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.