Questões de Concurso Para fapesc

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público da Fundação e Pesquisa Científica, entidade pública de um ente da federação. Em janeiro de 2022, João percebeu que não recebeu uma gratificação que lhe é devida e referente ao exercício financeiro de 2021. Ao solicitar o pagamento da gratificação à entidade pública, foi constatado que o orçamento de 2021 da entidade pública tinha crédito próprio (dotação), com saldo suficiente para atender à despesa com a gratificação.
Nesse caso, a despesa com o pagamento da gratificação devida a João deve ser:

O estágio da despesa pública que é realizado antes do início do exercício financeiro, em que é estabelecido um limite de gastos a ser efetuado pelas entidades públicas e incluído nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, é: 

Os ingressos de recursos oriundos de operações de crédito, alienação de bens e os relativos à amortização de empréstimos concedidos são, orçamentariamente, classificados na categoria econômica de receitas:

A descentralização de créditos é utilizada para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação.
Assim, a descentralização de créditos orçamentários ocorre quando for: