Questões de Concurso Para cra-pe

Com relação à proteção de dados pessoais, julgue o item.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem se utilizar de dados pessoais para a seleção de riscos em qualquer modalidade, tanto para a contratação quanto para a exclusão de beneficiários.

Com relação à proteção de dados pessoais, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.

O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o acesso não será permitido quando as informações forem referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.