A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois
permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos
direitos previstos na Lei, o de obter:
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto
afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente
entendida como:
Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar ser um dos deveres do administrado perante a
administração.
A Lei Federal nº 9.784 de 1999 vem estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse tema, é correto afirmar ser um dos direitos dos
administrados.
À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei Federal nº 8.429
de 1992, é incorreto afirmar, sobre o procedimento administrativo, que a representação conterá: