Questões de Concurso Para ictim - rj

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu” (Súmula 545, STF).
A respeito do conteúdo firmado na súmula supracitada, assinale a alternativa CORRETA.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Assim, assinale os itens a seguir com V para Verdadeiro e F para Falso.

(__)Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, porém, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__)São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
(__)Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

Assinale a alternativa CORRETA.

O poder legislativo de um determinado ente federativo precisava aprovar, com urgência, determinada pauta relacionada à concessão de uso para determinado serviço público de grande porte. Se tal projeto fosse submetido aos trâmites legislativos normais, não haveria tempo hábil para dar prosseguimento útil à pauta. Assim, os representantes de determinado partido sugeriram que esses dispositivos fossem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual, como forma de acelerar a aprovação no plenária dessa demanda.

A partir da situação descrita acima, assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro. Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro. Assim, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o lançamento realizado no momento do empenho da despesa orçamentária: